Edital de Inexigibilidade de Licitação 041/2022

A Prefeitura Municipal de Taquari torna público que, com base no Parecer Jurídico nº 771/2022, forte no art. 25, “caput” da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,  será contratado o INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL – INAMEX, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.178.760/0001-71, para disponibilização de 01 (uma) vaga, com prestação de serviços de atendimento integral ao menor Anderson Cristiano Mello dos Santos, em cumprimento à determinação judicial extraída do processo nº 071/5.10.0000050-6.

 

Taquari, 19 de dezembro de 2022.

 

____________________________________

ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda

 

[1] Inexigibilidade publicada em mural e site do município, conforme Lei Municipal 3.420/2012.