Edital de Inexigibilidade de Licitação 040/2022

A Prefeitura Municipal de Taquari torna público que, com base no Parecer Jurídico nº 772/2022, forte no art. 25, “caput” da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, será contratado o INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL – INAMEX, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.178.760/0001-71, para disponibilização de 01 (uma) vaga, com prestação de serviços de atendimento integral à menor Grazieli Cristiana Mello dos Santos, em cumprimento à determinação judicial extraída do processo nº 5001634-67.2020.8.21.0071.

 

Taquari, 19 de dezembro de 2022.
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ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda

 

[1] Inexigibilidade publicada em mural e site do município, conforme Lei Municipal 3.420/2012.