Edital de Inexigibilidade 025/2022

O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de Chamamento Público, entre Organização da Sociedade Civil (OSC), Associação Pequenos Notáveis, inscrita no CNPJ sob n° 22.314.910/0001-81, e a Administração Pública, em regime de mútua cooperação, tendo como objeto a formalização de parceria através de Termo de Fomento, para execução de atividades socioassistenciais, para o pagamento de atendimentos realizados por profissionais para execução do “Projeto Terapia Ocupacional”, por meio de repasse financeiro no valor de R$ 13.136,34 (treze mil, cento e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos), que serão pagos em parcela única e ficará vigente pelo período de 5 (cinco) meses, depositados  em uma conta especifica da entidade, recurso proveniente de depósitos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMDICA).

Base legal: Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;

Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;

Lei Municipal nº 4.594, de 10 de agosto de 2022;

Parecer jurídico nº 459/2022.

Taquari, 18 de agosto de 2022.

 

Adair Alberto Oliveira de Souza

Secretário da Fazenda