Edital de Inexigibilidade de Licitação 022/2022

O Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Taquari torna público que, com base no Parecer Jurídico nº 383/2022, forte no art. 25, inc. II,  da Lei 8.666/93 c/c o Art. 13, inc. III, do mesmo diploma legal, será firmado contrato com PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.786.711/00001-71, para prestação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica para o atendimento do Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico e a Lei do Estado do Rio Grande do Sul, relacionada à regionalização dos serviços de saneamento básico, incluindo as medidas jurídicas relacionadas ao descumprimento pela CORSAN das obrigações contratuais.

 

Taquari, 25 de julho de 2022.

 

 

ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário Municipal da Fazenda