Edital de Dispensa de Licitação 059/2021

A Prefeitura Municipal de Taquari torna público que, com base no Parecer Jurídico nº 780/2021, forte no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,  será contratado, em caráter emergencial, o INSTITUTO DE AMPARO AO EXCEPCIONAL – INAMEX, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 87.178.760/0001-71,  para disponibilização de 01 (uma) vaga, com prestação de serviços de atendimento integral à infante Grazieli Cristiana Mello dos Santos, em cumprimento à determinação judicial extraída do processo nº 5001634-67.2020.8.21.0071.

 

Taquari, 03 de dezembro de 2021.

 

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ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda