Publicação: 27/07/2020 às 11h
Abertura: 27/07/2020 às 11h
Número: 813019/2020
Modalidade: Termo de Fomento - 1570/2020
EXTRATO DA DE INEXIGIBILIDADE
Nº 008/2020
LEI Nº 13.019/2014
O presente extrato tem por objetivo a publicação de Inexigibilidade de chamamento público, visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Taquari e Sociedade Educação e Caridade Lar São José, CNPJ: 92.812.049/0023-72, tendo como objeto a execução do “Projeto Conviver”, através do repasse financeiro, no valor de R$ 34.253,22 (trinta e quatro mil duzentos e cinqüenta e três reais e vinte e dois centavos), proveniente de depósitos no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FUMDICA).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Parecer Jurídico nº 206/2020, com base no Art. 31, II da Lei nº. 13.019/2014;
Decreto Municipal nº 3.381, de 27 de março de 2017;
Lei nº. 4.347, de 24 de junho de 2020.
Taquari, 20 de julho de 2020.
Adair Alberto Oliveira de Souza
Secretário Municipal da Fazenda
Edital
