A legislação de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Complementar Federal n° 131/2009) assegura ao cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, coletivo ou geral, acesso a registros financeiros, administrativos e a informações sobre atos de governo.

Se você deseja obter informações sobre a execução orçamentária e financeira do âmbito do Poder Executivo Municipal, pode pesquisar os dados através do Portal da Transparência (ferramenta auxiliar disponibilizada neste portal), que está sempre atualizada e disponível para atendê-lo e informá-lo.

Caso você ainda tenha dúvidas, é possível preencher nosso formulário de Acesso à Informação disponível no primeiro link abaixo, ou também comparecer pessoalmente no atendimento do SIC na Prefeitura, que é realizado junto ao Setor de Protocolo, localizado no Centro Administrativo, na Rua Osvaldo Aranha, número 1790, bairro Centro. O horário de atendimento do Centro Administrativo é das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min. O telefone de contato do SIC é (51) 3653.6202.

Importante: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.