Comunicado da Administração Pública a todos os servidores da rede municipal.

1.    A administração municipal foi notificada pelo TCE-RS acerca do pagamento irregular de insalubridade para alguns servidores públicos, bem como da inadequação da legislação municipal sobre este tema, com responsabilização pessoal do administrador para devolução dos valores;
2.    No dia 28/06/2018 a administração municipal enviou projeto de lei para regulamentar o pagamento de adicionais de insalubridade e periculosidade, com pedido de sessão extraordinária, para evitar prejuízos aos servidores públicos que possuem direito em tais adicionais.
3.    Até a presente data, quase 60 dias, o projeto não foi votado. Sem lei regulamentando, o pagamento de insalubridade, permanece o risco de apontamento do TCE-RS, com condenação pessoal do administrador para devolução dos valores.
4.    No dia 02/08/2018 a administração municipal ordenou a suspensão do pagamento dos adicionais, comunicando a Câmara de Vereadores tal situação e solicitando a deliberação urgente da questão, sob pena de prejudicar centenas de servidores públicos.
5.    Mesmo com o alerta, o projeto não foi votado.
6.    Assim, em face do fechamento da folha de pagamento dos servidores até a próxima sexta-feira, dia 24, não havendo votação do referido projeto, não haverá pagamento dos adicionais por dubiedade na previsão legal e risco de devolução dos valores pagos indevidamente pelo prefeito.

Fonte: Prefeitura de Taquari

Data de publicação: 22/08/2018

Créditos: Prefeitura de Taquari

Créditos das Fotos: Divulgação

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