Publicação: 03/02/2023 às 16h14min

Abertura: 03/02/2023 às 16h14min

Número: 004/2023

Modalidade: Dispensa de Licitação

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARI-RS
EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 004/2023
 
 
A Prefeitura Municipal de Taquari torna público que, com base no Parecer Jurídico nº 085/2023, forte no art. 24, inc. IV, da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores,  será contratado, em caráter emergencial, o Centro de Reabilitação CENTRO TERAPÊUTICO REEDUCAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.358.224/0001-08,  para internação, com atendimento especializado, para tratamento de recuperação do adolescente Alexsandro da Silva Santos, em cumprimento à determinação judicial extraída do processo nº 5001670-41.2022.8.21.0071/RS.
 
Taquari, 03 de fevereiro de 2023.
 
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ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA
Secretário Municipal da Fazenda