ANULAÇÃO CONTRATO 103/2019

O Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Taquari, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei 8.666/93, em cumprimento ao disposto no Memorando de nº 064/2020, ratificado pela autoridade superior, ANULA o Contrato nº 103/2019, originário do Chamamento Público/Credenciamento nº 008/2019, emitido em 26/12/2019, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO de pessoas jurídicas (empresas, microempresas e firmas individuais) para prestar serviços de realização de exames de média e alta complexidade para Secretaria da Saúde e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Taquari, com base na prerrogativa conferida à Administração quanto à revisão de seus próprios atos, considerando os apontamentos realizados pelo TCE/RS e pela Unidade de Controle Interno do Município, em que ficou constatado que a empresa credenciada possui em seu quadro societário servidor público municipal, o que se enquadra nas restrições elencadas no art. 9º, III, da Lei 8.666/93. Registra-se que referido instrumento não chegou a ser assinado pela empresa e, por conseqüência, nenhum serviço fora prestado com amparo no referido instrumento, inexistindo, portanto, dever de indenizar.

 

Taquari, 11 de fevereiro de 2020.

ADAIR ALBERTO OLIVEIRA DE SOUZA

Secretário Municipal da Fazenda