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Decretos 1.046 a 1.162 (1994 a 1996)

Decretos 845 a 1.045 (1991 a 1994)

Decretos 687 a 844 (1988 a 1990)

Decretos 600 a 686 (1987 a 1988)

Decretos 505 a 599 (1984 a 1985)

Decretos 309 a 504 (1978 a 1984)

Decretos 173 a 308 (1969 a 1978)

Decretos 1 a 172 (1948 a 1969)

Decretos 1.614 a 1.720 (2003)

Decreto nº 2.673